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AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Apresentação

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

  • Concernente à Agricultura:

  • coordenar, em articulação com órgãos federais e estaduais, a concessão de crédito rural, especialmente recursos do PRONAF, criando mecanismos para direcionamento do crédito ao Município;
  • articular-se com organismos governamentais e não governamentais para a promoção do desenvolvimento rural sustentável do Município;
  • viabilizar e incentivar a fixação do homem do campo na área rural;
  • administrar máquinas e equipamentos agrícolas, cedendo-os aos pequenos e médios produtores rurais, na forma de regulamento a ser aprovado por decreto;
  • fiscalizar a comercialização e a utilização de defensivos agrícolas;
  • criar e manter serviços e programas que visem o aumento da produção, o abastecimento alimentar, a geração de empregos, a melhoria das condições de infra-estrutura econômica e social e a elevação do bem-estar da população da área rural;
  • organizar e manter cadastro atualizado relativo aos estabelecimentos industrias e comerciais na área agropecuária do Município;
  • articular-se com organismos, tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando o  aproveitamento  de  incentivos  e  recursos  para  o desenvolvimento e comercialização de produtos agropecuários produzidos no Município;
  • incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município;
  • propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de industrialização e comercialização da produção agropecuária no Município;
  • apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento;
  • executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;
  • desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município;
  • desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município;
  • incentivar ações que possibilitem a capacitação e treinamento de pessoal para o setor;
  • promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional;
  • Concernente ao Meio Ambiente:

  • coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
  • estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;
  • coordenar e executar, fiscalizar planos, programas e atividades de proteção ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
  • propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;
  • outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;
  • elaborar planos de utilização e ocupação de áreas de micro bacias hidrográficas, bem como, de uso e ocupação do solo urbano, inclusive por sugestões de outros órgãos e entidades municipais;
  • autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, na forma de convênios com órgãos competentes do Estado e da União;
  • fixar critérios de monitoramento e auto monitoramento das condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza em parceria com as demais secretarias municipais, bem como exercer a fiscalização para de seu cumprimento;
  • promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;
  • exigir a recuperação do ambiente degradado; propor a criação de unidades de conservação ambiental;
  • promover a captação de recursos financeiros através do Fundo Pró Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação dos seus recursos;
  • incentivar, promover e realizar estudos técnico científicos sobre o meio ambiente e difundir seus resultados;
  • exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;
  • elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental para subsidiar a deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA);
  • planejar e coordenar a implantação de urbanização de praças, áreas verdes e a arborização de vias públicas;
  • examinar e emitir despacho interlocutório em processos relativos à implantação de loteamentos, parcelamento de glebas e uso e ocupação do solo;
  • propor a normatização, através de legislação própria, do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento de solo, do plano viário, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial do Município, bem como de seus instrumentos complementares.

Secretário

Gilberto Freitas Santos

Gilberto Freitas Santos

Gilberto Freitas Santos assume a pasta da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

 

 

 

 

 

 

Contato:

Telefone: (77) 3434-2137

Email: agricultura@planalto.ba.gov.br