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Nota de esclarecimento da Administração Municipal.

28-02-2019 |
Administração e Planejamento

A Administração municipal, sempre comprometida com a verdade, vem por meio dessa nota, esclarecer a população planaltense quanto às reais responsabilidades sobre problemas com prazos na execução de algumas obras do Convênio do Programa Aceleração do Crescimento – PAC 2 ( nº 0352415-48-2011), assinado pelo Município de Planalto e o Governo Federal, em 2011, de melhorias para o Bairro Morada do Planalto, incluindo pavimentação de ruas, melhorias habitacionais (reformas), regularização fundiária (documentos de imóveis), construção de unidades habitacionais e a construção de uma Praça.

A maior parte dos projetos desse convênio encontra – se realizada. Entretanto, apesar dos esforços do Prefeito Edilson Duarte da Cunha (Dico) na sua gestão anterior e especialmente na atual, não foi possível executar duas importantes obras: a construção de 42 casas populares e a Praça em frente ao Colégio Estadual de Planalto – CEP. Sobre isso cumpre fazer dois esclarecimentos indispensáveis, que contrariam a posição de Vereadores adversários, que vão às redes sociais tentar se promover, com a distorção dos fatos.

O primeiro diz respeito às unidades habitacionais, cujo terreno adquirido pela administração em 2012, com 20.000 (vinte mil metros quadrados), já cadastrado para o projeto, conforme Lei Municipal nº 343/2012, foi desviado pela gestão anterior para outro convênio, por mero envaidecimento, para a construção de outras 50 unidades habitacionais. O que não se levou em conta foi que jamais um terreno com as dimensões exatas para as 42 unidades comportaria um projeto maior. Disso, resultou que 10 das casas pretendidas no novo convênio nunca foram construídas, por evidente falta de espaço, restando o projeto inacabado e também predicado o Convênio das 42 casas, visto não existir no bairro terreno com a mesma dimensão para ser desapropriado para esse fim.

Pior omissão da gestão anterior sofreu o projeto da Praça. Ao contrário de se interessar pela execução dessa importante obra, mais de uma vez, seus representantes trataram de divulgar suposta inviabilidade de execução, por problema de drenagem, e apresentou à Caixa pedido de revisão de meta, pedindo a transferência da verba para o planejamento de pavimentação.

Entretanto, comprometido com o anseio da comunidade, o Prefeito Dico encaminhou à Caixa Econômica o Projeto original da Praça, com as adaptações necessárias para a nova reprogramação. Após longo período de análise e ajustes pelos técnicos da Caixa Econômica, foi enfim aprovado pelo órgão, para realização da gestão e da comunidade, sendo liberada para realização da licitação no primeiro semestre de 2018.

Processo licitatório para construção da Praça no bairro Morada do Planalto.

Processo licitatório para construção da Praça no bairro Morada do Planalto.

Finalizado o processo licitatório, em julho de 2018, e contratada a empresa executora da obra, a gestão passou a aguardar a ordem de início da Caixa, visto ser esse um procedimento indispensável para liberação de recursos e pagamento pela execução. Entretanto, a Caixa se reportou à Portaria 348/2016, que estabeleceu limites de data para liberação de recursos para obras do PAC 2 e não chegou a autorizar o início da obra, justificando o fim do convênio a partir de 31.12.2018, para obras que não tivessem o percentual mínimo de execução estabelecida pela Portaria até essa data.

Apesar das providências de andamento do Convênio, a esperada ordem de início não aconteceu. Mas a administração atual tem a consciência de que o tempo perdido pela gestão anterior e os atos ou omissões que
praticaram com as obras do convênio refletiram no resultado que, agora, convenientemente, os Vereadores de oposição com o intuito de se promoveram, atribuem à atual gestão. Curiosamente, a ida à Superintendência da Caixa poderia ter acontecido normalmente durante os 4 anos da ex-gestão, e pelas mesmas razões: buscar agilizar processos de execução dessas obras, só agora questionada pelos Vereadores. Do mesmo modo, o citado sistema SICONV nunca gerou restrição de consulta aos convênios por todo aquele que se interessar, pois é de acesso livre, possibilitando o acompanhamento dos convênios assinados pelo Município.

Entretanto, para além desses fatos e da impossibilidade de recuperar os recursos empenhados para as citadas obras, conforme estabelece a Portaria 348/2016, aplicada não só ao Município de Planalto mas a todos os municípios brasileiros com obras do PAC 2, especialmente para a construção da Praça em frente ao CEP, tornou – se uma questão prioritária para a atual gestão a busca de novos recursos para concretização dessa obra, já licitada, e que tanto representa para o Bairro Morada do Planalto e para a comunidade planaltense.

Confira a portaria nº 348 aqui.