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Nota complementar de esclarecimento – bloqueio de recursos.

24-12-2018 |
Administração e Planejamento

A dívida previdenciária do município de Planalto é, de fato, histórica e, apesar de alguns gestores terem se preocupado com a regularidade municipal e buscado negociação com o parcelamento da dívida junto ao INSS, houve também gestor que, além de não zelar pela continuidade desse compromisso, promoveu processo de resgate de milhões do saldo de parte da dívida do município.

O fato não é novidade para a comunidade, que pode ter acesso livre à denúncia apresentada pelo Legislativo Municipal de Planalto, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, Processo sob o 40894-17, atribuindo ao ex-gestor o risco de improbidade administrativa pela aplicação indevida dos R$ 4.500.000,00 resgatados do saldo de parcelamento da dívida previdenciária, em 2016, como podem comprovar peças quem compõem a denúncia movida contra sua gestão e aceita pelo TCM/BA.

A atual Gestão, comprometida com a legalidade de seus atos e declarações que presta à comunidade, quando vem a público prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos, ou qualquer outra situação que possa comprometer, ainda que provisoriamente, o interesse público, o faz zelando pela verdade.

Assim, visto que o bloqueio notificado pela Receita Federal, por meio do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, em decorrência de dívidas previdenciárias, sobretudo a consequente do resgate realizado processualmente pela gestão passada, inviabilizou o pagamento na data legal da falha de Décimo Terceiro vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios, o fato foi de pronto noticiado à população planaltense e a quem possa interessar mais diretamente a questão.

Contudo, essa gestão ocupou-se imediatamente das providências que a situação requer, muito embora o processamento de renegociação exija tempo mínimo para suprir efeitos na liberação dos recursos bloqueados, o que se encontra em processamento hábil.

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