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Gestão Municipal assina Termo Aditivo ao Ajustamento de Conduta no Ministério Público do Meio Ambiente.

09-05-2018 |
Agricultura e Meio Ambiente

Na tarde desta terça-feira (09), o Prefeito Edilson Duarte, juntamente com a Procuradora Geral do Município, Dra. Juliana Barros, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Gilberto Freitas, e o Coordenador Municipal do Meio Ambiente, Vivaldo Ribeiro dos Santos Filho, participou da audiência junto ao escritório Regional do Ministério Público do Meio Ambiente, em Vitória da Conquista, para assinatura do Termo Aditivo ao Ajustamento de Conduta – TAC, assinado originalmente em 2015 pelo município.

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Esse termo refere-se à repactuação dos prazos de cumprimento dos compromissos assumidos em 2015, relacionados à implantação da coleta seletiva, aos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, campanhas educativas referentes à conscientização da população e recuperação dos danos ambientais causados pela produção e destino de resíduos sólidos no município ao longo dos tempos.

O não cumprimento de etapas do TAC nos dois primeiros anos de sua assinatura, 2015 e 2016, embora tenha sido acompanhado pela atual administração em 2017, com as justificativas cabíveis junto ao órgão competente, ensejou em multas milionárias para o município. Entretanto, ciente da necessidade de adoção de medidas dessa natureza, o Prefeito Municipal se fez presente nos momentos de decisão e renegociação, propondo novos prazos e reconsideração de multas, pela impossibilidade de implantação em curto espaço de tempo de medidas de natureza complexa, tendo acolhimento pela Promotoria Regional do Meio Ambiente e resultando no novo acordo, com a dilatação de prazos.

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Como parte dessas medidas, a Prefeitura Municipal protocolou na Câmara de Vereadores de Planalto o Projeto de Lei 05/2018, que “Dispõe sobre a instituição da COLETA SELETIVA no âmbito do Município de Planalto, Estado da Bahia”, para que possa colaborar na redução da produção do lixo, gerar melhorias no destino final e também alternativa para buscar, com essa prática, o apoio de famílias que sobrevivem do trabalho de coleta de descartáveis, orientando a sua organização por meio de cooperativa ou associação, passando pela identificação e cadastramento dos catadores, para organização e fomento da atividade.

O município estará atento ao cumprimentos dos novos prazos estabelecidos, tendo em vista principalmente a preservação ambiental, com a qual todos ganham e devem se preocupar, razão pela qual o tema receberá campanhas educativas ainda em 2018, devendo se estender durante todo o tempo de vigência do Termo.